1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar este site, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nosso site.
2. Descrição dos Serviços
A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO TUCURUI/PA LTDA oferece um cartão de descontos que proporciona benefícios em serviços de saúde, educação e lazer. Os descontos e benefícios específicos estão sujeitos às condições estabelecidas com cada parceiro.
Como parte dos nossos serviços, utilizamos o WhatsApp Business como canal de comunicação com nossos clientes para envio de confirmações, lembretes, informações e ofertas, conforme detalhado na Seção 5 destes Termos.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
- Manter suas informações de cadastro atualizadas
- Ser responsável pela confidencialidade de sua senha
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
4. Uso Adequado
Você concorda em não:
- Usar o site para qualquer finalidade ilegal
- Violar quaisquer leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais
- Transmitir material publicitário não solicitado
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou redes
- Interferir no funcionamento adequado do site
5. Comunicações via WhatsApp Business
5.1. Canal de Comunicação
A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO TUCURUI/PA LTDA utiliza a plataforma WhatsApp Business como canal oficial de comunicação com seus clientes. As mensagens são enviadas exclusivamente pelo número de telefone cadastrado em nossa conta comercial verificada pelo WhatsApp.
5.2. Consentimento (Opt-in)
O envio de mensagens via WhatsApp ocorre somente mediante consentimento prévio e expresso do cliente, obtido por um dos seguintes meios:
- Formulário do site: Através de checkbox não pré-marcado com texto claro sobre a autorização para recebimento de mensagens via WhatsApp. O envio do formulário sem marcar esta opção não gera consentimento.
- Contrato de adesão presencial: Através de cláusula específica e destacada no contrato de adesão ao Cartão de Todos, que o cliente assina ou rubrica separadamente.
Em ambos os casos, mantemos registro auditável do consentimento (data, hora, meio utilizado e versão do termo aceito), conforme exigido pela LGPD (Art. 8º, §2º) e pelos Termos de Serviço do WhatsApp Business, que determinam que a empresa deve "secure all necessary rights, consents, and permissions (for example, opt-in)" antes de enviar qualquer mensagem.
5.3. Tipos de Mensagens
Classificamos nossas comunicações em três categorias:
- Mensagens transacionais (base legal: execução de contrato, Art. 7º, V, LGPD): confirmações de agendamento de consultas e exames, lembretes de consultas agendadas, confirmações de renovação do cartão, comprovantes e recibos, alertas de segurança da conta.
- Mensagens informativas (base legal: legítimo interesse, Art. 7º, IX, LGPD): informações sobre novos parceiros da rede de descontos, alterações no funcionamento da unidade, novos benefícios disponíveis, comunicados institucionais.
- Mensagens promocionais (base legal: consentimento, Art. 7º, I, LGPD): campanhas de descontos exclusivos, promoções sazonais, ofertas especiais de parceiros, programas de indicação.
Importante: Mensagens promocionais são enviadas exclusivamente para clientes que forneceram consentimento específico (opt-in). Mensagens transacionais podem ser enviadas a todos os clientes com contrato ativo, pois decorrem da relação contratual.
5.4. Frequência e Horário
Limitamos o envio de mensagens promocionais a no máximo 4 (quatro) mensagens por mês. Todas as mensagens são enviadas em horário comercial (8h às 20h), de segunda a sábado.
5.5. Como Cancelar o Recebimento (Opt-out)
Você pode revogar seu consentimento e parar de receber nossas mensagens a qualquer momento, sem custo e sem necessidade de justificativa, por qualquer um dos seguintes meios:
- Via WhatsApp: Respondendo "SAIR" a qualquer mensagem recebida (processamento em até 24 horas úteis)
- Bloqueio no WhatsApp: Bloqueando nosso contato diretamente no aplicativo WhatsApp (efeito imediato)
- Denúncia ao WhatsApp: Você tem o direito de reportar nossa conta business ao WhatsApp se considerar que nossas mensagens são indesejadas ou inadequadas, acessando o perfil do contato e selecionando "Denunciar" (efeito imediato após análise da plataforma)
- Marcar como spam: Você pode classificar nossas mensagens como spam diretamente no WhatsApp
- Via e-mail: Enviando e-mail para contato@cartaodetodostucuruipa.online com o assunto "Cancelar WhatsApp" (processamento em até 48 horas úteis)
- Presencialmente: Solicitando em nossa unidade no endereço R LAURO SODRE, 854, SAO JOSE, TUCURUI, PA
- Via telefone: Ligando para (48) 3191-0604 e solicitando o cancelamento
Importante: O cancelamento do recebimento de mensagens promocionais não afeta o envio de mensagens transacionais essenciais relacionadas ao seu contrato ativo (confirmações de agendamento, alertas de segurança). Para cessação completa de todas as comunicações via WhatsApp, incluindo transacionais, informe expressamente esta preferência. Neste caso, comunicações operacionais essenciais serão realizadas por outros meios (telefone, e-mail ou correspondência).
Conforme os Termos de Serviço do WhatsApp Business, nos comprometemos a "honor and comply with all WhatsApp user requests to stop or opt-out of receiving certain or all types of WhatsApp messages".
O exercício do direito de opt-out não acarretará prejuízo ao seu contrato de adesão ao Cartão de Todos nem aos benefícios e descontos associados.
6. Política de Mensagens Comerciais
A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO TUCURUI/PA LTDA declara operar em total conformidade com:
- Termos de Serviço do WhatsApp Business
- Política de Mensagens do WhatsApp Business
- Política de Comércio do WhatsApp Business
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Reconhecemos que:
- Somos responsáveis por determinar a conformidade legal de nossas comunicações com todas as leis e regulamentações aplicáveis
- Devemos obter todos os direitos, consentimentos e permissões necessários (opt-in) antes de enviar qualquer mensagem
- Devemos honrar e cumprir todas as solicitações de opt-out dos usuários
- O WhatsApp pode limitar, restringir, suspender ou encerrar nosso acesso à plataforma em caso de violação de seus termos
7. Papéis e Responsabilidades
7.1. Responsabilidade da Empresa
A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO TUCURUI/PA LTDA, como Controladora dos dados pessoais (Art. 5º, VI, LGPD), é a única responsável por:
- Decidir quais mensagens são enviadas, quando e para quem
- Obter e gerenciar o consentimento (opt-in) dos clientes
- Honrar todas as solicitações de opt-out
- Garantir que o conteúdo das mensagens esteja em conformidade com a legislação brasileira e os termos do WhatsApp
- Responder a quaisquer reclamações ou solicitações dos titulares de dados
7.2. Papel do WhatsApp/Meta
O WhatsApp LLC / Meta Platforms, Inc. atua exclusivamente como Operador (processador) de dados (Art. 5º, VII, LGPD), viabilizando a infraestrutura técnica de envio e recebimento de mensagens. O WhatsApp não participa das decisões sobre envio de comunicações. As mensagens são protegidas por criptografia de ponta a ponta.
7.3. Parceiros da Rede
Os estabelecimentos parceiros da rede Cartão de Todos não têm acesso às comunicações via WhatsApp entre a Empresa e seus clientes, salvo quando expressamente autorizado pelo cliente.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é propriedade da ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO TUCURUI/PA LTDA ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis de direitos autorais.
9. Limitação de Responsabilidade
A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO TUCURUI/PA LTDA não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Interrupções temporárias do serviço
- Ações de terceiros que violem estes termos
- Conteúdo de sites de terceiros vinculados
10. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado do site após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Rescisão
Podemos encerrar ou suspender seu acesso ao site imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos de Uso.
12. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de Tucurui - PA.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO TUCURUI/PA LTDA
CNPJ: 41.861.997/0001-51
Endereço: R LAURO SODRE, 854, SAO JOSE, TUCURUI, PA
E-mail: contato@cartaodetodostucuruipa.online